Através da CIF, Governo retirou os apoios da Educação Especial a mais de 20 000 alunos

Portugal é um dos Estados que subscreveu a Declaração de Salamanca (1994) sobre a Escola Inclusiva a ratificou, em 2009, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, comprometendo-se, dessa forma, na sua promoção. Foi uma adesão natural, tendo em consideração que desde 1991, na sequência e em articulação com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86), a legislação portuguesa já apresentava um cunho muito positivo e progressista, ao definir condições em que, na escola, os alunos com necessidades educativas especiais tinham acesso à Educação Especial, estabelecendo, ainda, formas de organização da escola, nomeadamente no que concerne à constituição de turmas, à existência de recursos ou à eliminação de barreiras de diversa natureza. Vigorava, então, o Decreto-Lei 319/91, de 23 de Agosto, que, interpretado na aplicação por diversos diplomas de hierarquia inferior, se manteve em vigor até 2007.

Nesse ano, contra a opinião generalizada da comunidade educativa, bem como de entidades da mais elevada relevância e idoneidade, como são os casos da Sociedade Portuguesa de Pedopsiquiatria, Fórum de Estudos de Educação Inclusiva (FEEI) ou a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), o governo revogou o quadro legal em vigor e impôs, em sua substituição, o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que, ao adoptar a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) como instrumento (único) para avaliação de crianças e jovens com direito a apoio no âmbito da Educação Especial, desferiu uma forte machadada no conceito de Escola Inclusiva, tendo em conta a sua nova interpretação legal e aplicação no terreno, pois excluiu todos os que não apresentavam dificuldades provenientes de situações clinicamente comprovadas ou deficiências de carácter permanente ou prolongado.

A FENPROF e os seus Sindicatos, em tempo oportuno, alertaram para as consequências desta decisão política, acusando o ME, desde logo, de irresponsabilidade face à adopção da CIF. Foram, então, desenvolvidas as mais variadas iniciativas de denúncia, assumindo maior importância as que tiveram lugar junto da Assembleia da República onde, por força da maioria absoluta de então, a aplicação da CIF e o essencial do decreto-lei mantiveram-se inalterados.

O ME, a este propósito, sob a batuta do ex-secretário de estado da educação, acusou os Sindicatos de mentirem e insultou-os. Tentou, também, manipular a opinião pública com a promoção de iniciativas meticulosamente preparadas para ocultar a realidade. Para esta história ficou o momento em que, perante muitas centenas de docentes de Educação Especial, em pleno congresso internacional promovido pelo ME, aquele governante foi vaiado quando afirmou que, finalmente, a escola portuguesa seria inclusiva.

É O PRÓPRIO M.E. QUE, SEM QUERER,
REVELA POR NÚMEROS O ATENTADO QUE COMETE

Só do ano lectivo 2007/08 para o 2008/09, e os números são do ME, 15.986 alunos foram afastados, nas escolas públicas, da Educação Especial.

De acordo com os dados revelados em 7 de Junho de 2008, pelo então director da DGIDC/ME (Direcção Geral da Inovação e do Desenvolvimento Curricular), no Encontro Temático sobre Educação Especial, o número de alunos de escolas públicas apoiados pela Educação Especial, em 2007/08, era de 49.877.

No ano seguinte, de acordo com o balanço inscrito no documento “Educação Inclusiva – da retórica à prática”, divulgado pela mesma DGIDC/ME, o número de alunos de escolas públicas apoiados pela Educação Especial, em 2008/09, era apenas de 33.891.

Esta quebra era considerada, não só natural, como indispensável, pois de acordo com os dados disponibilizados, aquele número de alunos correspondia, respectivamente, em 2007/08 e 2008/09, a 3,9% e 2,85% da população escolar… uma taxa extremamente elevada, uma vez que os critérios da CIF, em absoluto contraste com a realidade, apontavam para que, apenas 1,8% dessa população devesse ser abrangida e merecer o acesso à Educação Especial, ou seja, não mais do que 23.000 alunos.

É esse trabalho sujo, de afastamento de alunos da Educação Especial que a anterior equipa do ME ainda conseguiu continuar no início do presente ano lectivo. À falta de dados oficiais relativos ao ano em curso, a FENPROF quis antecipar o conhecimento da realidade, não só para preparar a avaliação da actual situação no âmbito do seu 10.º Congresso, como para elaborar propostas concretas que, a partir do diagnóstico agora elaborado, permitam intervir no plano legal e alterar esta situação muito negativa. Fê-lo através de um Inquérito recolhido em mais de metade dos agrupamentos de escolas, distribuídos por todas as regiões educativas do continente (a parcela de território nacional em que se aplica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro).

Ver Anexo I - Ficha Técnica do Estudo

JUSTIFICAÇÃO SOBRE A SELECÇÃO EFECTUADA JUNTO DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E INFORMAÇÃO RECOLHIDA EM ESCOLAS SECUNDÁRIAS E NAS REGIÕES AUTÓNOMAS

A FENPROF decidiu centrar a recolha de dados nos agrupamentos de escolas por ser aí que se encontra a esmagadora maioria dos alunos com necessidades educativas especiais, pois são os agrupamentos que oferecem a escolaridade nos primeiros 9 anos, ou seja, a escolaridade obrigatória que, actualmente, coincide com o ensino básico. Os agrupamentos integram ainda os jardins de infância, também considerados neste estudo, e, excepcionalmente, escolas secundárias.

As escolas secundárias são, contudo, na esmagadora maioria dos casos, escolas não agrupadas e por não se integrarem na escolaridade obrigatória, são ainda mais deficitárias no que concerne às respostas de Educação Especial porque o ME não criou quadro de EE nas secundárias. Esse é um dado muito preocupante, pois em 2012/13, o Ensino Secundário já integrará, em pleno, a escolaridade obrigatória. O tempo é, pois, escasso para organizar a resposta num sector cujas escolas não contam, no seu quadro, com docentes de Educação Especial, vivendo de respostas precárias.

A FENPROF quis apenas confirmar, neste caso com uma amostragem de menor dimensão, se era justificada a sua preocupação… Confirmou que é! Uma preocupação que se acentua na sequência da informação recolhida através de uma amostra de 20% de escolas secundárias de todo país (83).

Também em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, foi elaborado um levantamento da situação da Educação Especial. No caso da RA Madeira, com a adaptação da ficha utilizada no continente. Já na RA Açores a opção foi recorrer aos próprios dados do respectivo governo regional.

A divulgação daqueles dados obtidos terá lugar em iniciativas a desenvolver oportunamente e em contexto adequado.

Ver Anexo II - Quadros de Suporte do Estudo

EM SUMA, A ESCOLA INCLUSIVA ESTÁ EM RISCO!

Com este estudo, a FENPROF denuncia mais uma vez as consequências da implementação de um novo modelo de organização da Educação Especial que, apesar de se afirmar inclusivo, institui, na prática, uma lógica de exclusão (social, escolar e educativa): Exclui, porque restringe os apoios especializados aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente (e utiliza a CIF como instrumento de avaliação dessas necessidades educativas); Exclui, porque, ao confundir “necessidade educativa especial” com “deficiência”, cria, no sistema, uma lógica de segregação e um enorme retrocesso educativo; Exclui, porque preconiza uma Educação Especial em ambientes segregados (as unidades de apoio especializado e de ensino estruturado) ou afastados da comunidade dos alunos (escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão ou para a educação bilingue dos alunos surdos).

A FENPROF acusa o anterior governo e, em particular, a anterior equipa do Ministério da Educação, de grave atentado contra a Escola Inclusiva!

Já em relação à actual equipa ministerial, a FENPROF considera que deverá colocar a reorganização da Educação Especial como prioridade da sua acção, sob pena de condenar ao fracasso escolar e ao abandono da escola milhares de crianças e jovens apenas por apresentarem necessidades educativas especiais. Seria uma reprovável e inaceitável continuação da desastrosa política do anterior governo nesta matéria.

Conhecida a realidade, a FENPROF promove, em 27 de Fevereiro próximo, uma reunião de reflexão sobre Educação Especial, envolvendo os seus dirigentes do sector e dos Sindicatos membros. Para esse dia de trabalho, a FENPROF, convidou os Professores David Rodrigues (FMHUL), Miranda Correia (U. Minho), João Vaz (ESE Coimbra) e Maria José Ruivo (Direcção da APD), constituindo esse um primeiro e importante passo para, na actual legislatura, ser elaborado um conjunto de propostas concretas a apresentar ao ME, com vista à reorganização da Educação Especial.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2010
O Secretariado Nacional