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Lei n.º 35/2014 Em vigor Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2014-57466875
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/49-2005-245336 Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto Publicação: Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30, páginas 5122 – 5138 Emissor: Assembleia da República Data…
Lei n.º 7/2009 Em vigor Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475 Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro https://files.dre.pt/1s/2009/09/17800/0624706254.pdf Regulamenta e…
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