21/05/2019

Publicada a segunda modalidade do roubo do tempo de serviço

Foi publicada em Diário da República a segunda modalidade de roubo de tempo de serviço aos professores que consta do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, que estabelece no artigo 5.º que os docentes poderão optar, até 30 de junho, entre esta modalidade de roubo e a prevista no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março.

No essencial, o decreto permite aos docentes optarem pelo faseamento da recuperação do tempo de serviço em tranches de 1/3, em cada mês de junho, até 2021. A opção será manifestada através de requerimento que, no entanto, os educadores e professores deverão acompanhar de reclamação para não legitimarem, por aceitação tácita, a perda de mais de 6,5 anos de serviço.

Solicita-se aos interessados que aguardem a divulgação da minuta de reclamação, assim como as indicações para o processo jurídico que se desenvolverá por motivo das inevitáveis ultrapassagens que continuarão a existir.



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