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legislação

Lei de Bases do Sistema Educativo

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https://dre.pt/dre/detalhe/lei/49-2005-245336 Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto Publicação: Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30, páginas 5122 – 5138 Emissor: Assembleia da República Data…