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Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009

Em vigor

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475


Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro

https://files.dre.pt/1s/2009/09/17800/0624706254.pdf

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira

alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro

https://files.dre.pt/1s/2011/10/19800/0463604638.pdf

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto

https://files.dre.pt/1s/2017/08/15700/0471504717.pdf

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.