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legislação

ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

<strong>REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR</strong>

REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Lei nº 62/2007 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2007-107985094

<strong>ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO</strong>

ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO

Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto de 2009 ECPDESP_DL_207_09.pdf

<strong>ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA</strong>

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA

Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto ECDU_DL_205_09.pdf