legislação

Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009 Em vigor Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475 Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro https://files.dre.pt/1s/2009/09/17800/0624706254.pdf Regulamenta e…