Lei de Bases do Sistema Educativo (ler mais…)
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do…
Lei n.º 14/2018, de 19 de Março Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo…
Lei n.º 62/2007 – Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10https://dre.pt/dre/detalhe/lei/62-2007-640339
Nota Informativa da DGAE de 23 de Novembro de 2022 https://www.dgae.medu.pt/download/ensino-particular-cooperativo/ctv/nota-informativa-2022-nov2022.pdf (até 31 de dezembro de 2022)
Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de Outubro — Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando…