Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP Fevereiro 20, 2023 LEGISLAÇÃO Lei do trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014 Em vigor Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2014-57466875 PartilharTweetSiga-nos Navegação de artigos Previous Previous post: Lei de Bases do Sistema EducativoNext Next post: REGALIAS E PROTOCOLOS – Regalias aos sócios
